TJRJ Declara PAD Nulo por Ausência de Advogado e Cassa Decisão
Por Elen Moreira 25/10/2022 Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal…
Arquivos diários: 31/10/2022