Câmara aprova projeto que proíbe uso de arquitetura hostil em espaços públicos
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 488/21, do Senado, que proíbe o uso de arquitetura hostil em espaços livres de uso público nas cidades. A proposta será…
Câmara aprova projeto que prevê ações em favor da saúde mental de policiais
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que detalha ações relativas à prevenção de suicídio e automutilação de profissionais de segurança pública. Foi aprovado o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP)…
Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que…
TRF4 – INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria sem justificativa
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)…
Execução Penal – atendimento médico
TRF1 - Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal…
TJSP – Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de saúde em virtude de negligência médica que…