Adoção de filha biológica
STJ - Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma…
Tribunal determina nomeação em concurso conforme ordem de classificação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União convoque e nomeie os candidatos de concurso de oficial temporário da Aeronáutica seguindo a ordem de classificação. De…
TJRJ Declara PAD Nulo por Ausência de Advogado e Cassa Decisão
Por Elen Moreira 25/10/2022 Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal…
É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo.
Transporte de arma de fogo. Colecionador com registro para a prática desportiva e guia de tráfego. Autorização de tráfego entre sua residência e clube de tiro. Ausência do porte da…
Execução penal – reparação do dano para progressão de regime
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição…
Não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado.
Servidor público. Remuneração de funcionário "fantasma". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa. No caso, a conduta imputada às partes é a nomeação da ré para…