TJMG – TJ reconhece direito a casal homoafetivo no registro de criança
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Uberaba e concedeu alvará judicial para que um cartório registre na certidão de…
STF – Decreto da Presidência da República só pode extinguir cargos vagos no Executivo federal
Decisão unânime do STF restringe o alcance de decreto que extinguiu cargos e funções. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Decreto 9.725/2019 da Presidência da República, que extinguiu…
TRF1 – Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas posteriormente
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou a sentença, da Seção Judiciária do Distrito Federal…