Tráfico de drogas
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do…
Improbidade administrativa – aplicação retroativa
Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Cinge-se a controvérsia…
Acumulação de cargos de Ministro de Estado com o de conselheiro de administração e fiscal
O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional, salvo…