A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Plano de Assistência à Saúde do Serviço Federal de Processamento de Dados (PAS/Serpro) e…
A 4ª Turma Recursal Cível do RS determinou que a PagSeguro restitua o valor transferido de conta em transações sucessivas realizadas pelo celular furtado de cliente da instituição financeira. A…