Nosso sócio, Paulo Guilherme de Araújo, a convite do Ministro Gilmar Mendes, esteve presente no lançamento da Coleção Constitucionalismo Brasileiro, realizado na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal pelo idp Brasília.…
Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Contrato verbal. Aditivo. Cláusula obrigatória. Exceção. Prazo. Limite máximo. A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta…
Pessoal. Aposentadoria especial. Policial. Proventos. Proventos integrais. Paridade. O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao…
Contrato Administrativo. Aditivo. Limite. Prorrogação de contrato. Fiscalização. Contrato de supervisão. Obras e serviços de engenharia. Justificativa. O aditamento de contratos de supervisão de obras além do limite legal de…
Pessoal. Acumulação de cargo público. Invalidez permanente. Acumulação. Remuneração. Proventos. Vedação. Ressarcimento ao erário. A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão pela qual é…