Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Declaração de inidoneidade. Licitação. Fraude. A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação,…
Direito Processual. Prova (Direito). Prova emprestada. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Poder Judiciário. Autorização. É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual…
Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Opção. Paridade. Média aritmética. O servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção…
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse…
A Doce Mineiro foi condenada a indenizar um consumidor que encontrou corpo estranho em um achocolatado que fabrica e distribui. A decisão é do 2ª Juizado Especial Cível de Águas…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou as empresas Magis Incorporações e La Città Incorporações a indenizar em R$ 10 mil, por danos…