TRT18 – Justiça do Trabalho reverte justa causa de empregado preso
O empregado foi dispensado por justa causa após não comparecer por mais de 30 dias no emprego devido à prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Na ação, ele…
TCU – Prova indiciária e caracterização de fraude
Direito Processual. Prova (Direito). Indício. Declaração de inidoneidade. Licitação. Fraude. A prova indiciária, constituída por somatório de indícios que apontam na mesma direção, é suficiente para caracterizar fraude a licitação,…
TCU – Prova emprestada de investigação penal
Direito Processual. Prova (Direito). Prova emprestada. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Poder Judiciário. Autorização. É lícita a utilização de informações produzidas na investigação penal ou na instrução processual…
TCU – Aposentadoria de Servidor Público
Pessoal. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Opção. Paridade. Média aritmética. O servidor que se enquadra nas condições estabelecidas no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção…
TRF1 – É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse…
TJDF – Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
A Doce Mineiro foi condenada a indenizar um consumidor que encontrou corpo estranho em um achocolatado que fabrica e distribui. A decisão é do 2ª Juizado Especial Cível de Águas…