TCU – Erro grosseiro
Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Conduta. Avaliação. O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018,…
TCU – Dano ao erário – Solidariedade de agente público e agente privado
Responsabilidade. Débito. Agente privado. Solidariedade. Agente público. Ausência. É possível o TCU condenar em débito apenas a empresa contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de…
TCU – Ausência de citação gera nulidade processual absoluta
Direito Processual. Acórdão. Anulação. Vício insanável. Nulidade absoluta. Citação. Trânsito em julgado. Direito de petição. A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia…
TCU – Revelia não gera presunção de veracidade
Direito Processual. Revelia. Princípio da verdade material. Prova (Direito). Princípio da presunção de veracidade. Código de Processo Civil. A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos…
TRF1 – Estado da Bahia deve manter enfermeiros em todos os setores da Maternidade Albert Sabin
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para que o estado da Bahia mantenha enfermeiros em todos os…
TJRS – Justiça determina que escola pública deve contratar monitor para criança com TEA
"O monitor de apoio representa papel importante na educação da criança que se enquadra com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Isto porque, além de promover a adaptação do aluno…