Responsabilidade. Débito. Compensação. Delação premiada. Acordo de leniência. Requisito. Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de…
Licitação. Empresa estatal. Atividade-fim. Contratação direta. Objeto social. O fato de o serviço a ser contratado estar incluído no objeto social da estatal contratante não justifica a não realização de…
Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Preço de mercado. Empresa estatal. As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de…
Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso Por unanimidade, o STF decidiu que o…
A Comissão de Infraestrutura (CI) vai analisar um projeto de lei que isenta da tarifa de energia elétrica os atingidos por enchentes e alagamentos. O objetivo do PL 709/2024, do…
Entendimento foi defendido em despacho enviado ao Conselho Nacional de Justiça, que analisa a possibilidade de editar ato normativo sobre o tema Pessoas afrodescendentes podem pedir aos cartórios a alteração…