O momento correto para apresentação da garantia de proposta nas licitações
Análise sob a perspectiva da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 1) Introdução Como é de amplo conhecimento, a licitação é um…
TCU – Pagamento a aposentado de VPNI
Pessoal. Quintos. Acumulação. Décimos. VPNI. Gratificação de Atividade Externa. Poder Judiciário. É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada…
TCU – Multas a agentes públicos
Responsabilidade. Multa. Pessoa jurídica. Ato de gestão. Contratado. As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como…
TCU – Formalização de contrato administrativo
Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Cláusula obrigatória. Crédito orçamentário. Classificação orçamentária. Consulta. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a…
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em 17 de junho de 2024. Foto: Gustavo MorenoSCO/STF
STF – Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no…
MPF – Violência de gênero: ação pede indenização de pelo menos R$ 3,6 bilhões por danos causados a mulheres no caso Rio Doce
Relatórios e documentos apresentados à Justiça comprovam que processo de reparação invisibilizou mulheres atingidas e violou direitos As instituições de Justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal…