A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Seguradora S/A quitem o contrato de financiamento habitacional de…
Responsabilidade. Débito. Prescrição. Prazo. Crime. Pretensão punitiva. Quando constatado que os mesmos fatos em apuração em processo de controle externo foram recebidos mediante denúncia na esfera criminal como concurso de…
Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Inaplicabilidade. Execução de contrato. A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação,…
A era digital faz com que as opiniões de magistrados sobre candidatos e partidos sejam entendidas como atividade político-partidária. O exercício da atividade política não se restringe à filiação partidária,…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.903/24, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura. O instrumento busca democratizar o acesso às políticas…
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no…