Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Cláusula obrigatória. Crédito orçamentário. Classificação orçamentária. Consulta.

A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, conforme art. 92, inciso VIII, da Lei 14.133/2021.

Fonte: Acórdão 106/2024 Plenário – Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman – Tribunal de Contas da União.