Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Inaplicabilidade. Execução de contrato. A declaração de inidoneidade com base no art. 46 da Lei 8.443/1992 somente é cabível quando há comprovação de fraude à licitação,…
A era digital faz com que as opiniões de magistrados sobre candidatos e partidos sejam entendidas como atividade político-partidária. O exercício da atividade política não se restringe à filiação partidária,…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.903/24, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura. O instrumento busca democratizar o acesso às políticas…
Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a legislação viola o pacto federativo e a repartição de competências. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no…
A negativação do cidadão em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que indevida, não tem o condão de causar abalo anímico quando há outros registros, numa demonstração da condição de…
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negaram apelação e mantiveram sentença da 9ª Vara Cível de Natal que condenou ex-síndico de um condomínio residencial,…