TJDF – Escola é condenada por recusa de matrícula de criança com autismo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o LBD Colégio Ativo LTDA - ME a indenizar uma mãe por danos morais, após a…
TRT7 – Entregador do James Delivery ganha ação de reconhecimento de vínculo trabalhista
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou as empresas James Delivery Intermediações de Negócios Ltda. e a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a reconhecer vínculo trabalhista de…
TRT2 – Trabalhadora dispensada por ter filho no espectro autista é indenizada
Decisão proferida na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa da área de tecnologia a indenizar em R$ 100 mil auxiliar de produção que teve o contrato…
TRF1 – Aposentado com cardiopatia grave garante isenção do Imposto de renda
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aposentado à isenção do imposto de renda sobre seus proventos por ser diagnosticado com…
TRF1 – Filho de militar falecido garante direito de receber pensão até completar 24 anos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito do filho de um militar falecido da Força Aérea Brasileira (FAB) de receber pensão por morte…
CNJ – A concessão de benefícios penais a condenados sem ouvir o Ministério Público viola a lei, pode configurar negligência com os deveres da magistratura e justifica a instauração de PAD. Indícios de favorecimento a presos defendidos pela esposa condenada por participação em esquema criminoso
A sindicância instaurada no tribunal de origem constatou que o juiz não ouvia o Ministério Público antes de conceder benefícios penais como progressão de regime e prisão domiciliar, violando a…