Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que…
TRF4 – INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria sem justificativa
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)…
Execução Penal – atendimento médico
TRF1 - Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal…
TJSP – Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação por danos morais de uma operadora de saúde em virtude de negligência médica que…
Adoção de filha biológica
STJ - Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma…
Tribunal determina nomeação em concurso conforme ordem de classificação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a União convoque e nomeie os candidatos de concurso de oficial temporário da Aeronáutica seguindo a ordem de classificação. De…