APROVA o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas…
Vigência Regulamento Regulamento Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…
O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas…
De acordo com a Lei 14.230/2021 e entendimento do STF, os agentes políticos se submetem à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa, bem como à responsabilização político-administrativa por crimes…
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003…
O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 15 (STCE n° 213), com entrada em vigor a 1 de Agosto de 2021, e pelo Protocolo n° 14…