Pessoal. Quintos. Acumulação. Décimos. VPNI. Gratificação de Atividade Externa. Poder Judiciário. É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada…
Responsabilidade. Multa. Pessoa jurídica. Ato de gestão. Contratado. As multas previstas nos incisos do art. 58 da Lei 8.443/1992 são destinadas aos agentes públicos e aos particulares que atuam como…
Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Cláusula obrigatória. Crédito orçamentário. Classificação orçamentária. Consulta. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a…
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no…
Relatórios e documentos apresentados à Justiça comprovam que processo de reparação invisibilizou mulheres atingidas e violou direitos As instituições de Justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal…
Uma gerente que foi despedida logo após saber que estava grávida deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Ela também ganhou direito a uma indenização…