TJDF – Escola é condenada por recusa de matrícula de criança com autismo
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o LBD Colégio Ativo LTDA - ME a indenizar uma mãe por danos morais, após a…
TRT7 – Entregador do James Delivery ganha ação de reconhecimento de vínculo trabalhista
A Justiça do Trabalho do Ceará condenou as empresas James Delivery Intermediações de Negócios Ltda. e a Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) a reconhecer vínculo trabalhista de…
TRF1 – Aposentado com cardiopatia grave garante isenção do Imposto de renda
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um aposentado à isenção do imposto de renda sobre seus proventos por ser diagnosticado com…
TRF1 – Filho de militar falecido garante direito de receber pensão até completar 24 anos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito do filho de um militar falecido da Força Aérea Brasileira (FAB) de receber pensão por morte…
CNJ – A concessão de benefícios penais a condenados sem ouvir o Ministério Público viola a lei, pode configurar negligência com os deveres da magistratura e justifica a instauração de PAD. Indícios de favorecimento a presos defendidos pela esposa condenada por participação em esquema criminoso
A sindicância instaurada no tribunal de origem constatou que o juiz não ouvia o Ministério Público antes de conceder benefícios penais como progressão de regime e prisão domiciliar, violando a…
CNJ – Abertura de PAD com afastamento do juiz para apurar parcialidade em processos de saúde, tratamento diferenciado nas ações de advogados privados, possível conluio com servidores, dano aos cofres públicos, além de provável acumulação ilegal de atividade econômica rural
A Corregedoria Nacional de Justiça encontrou indícios de que o juiz atuou de forma parcial em processos relacionados a saúde. Os achados foram encontrados numa inspeção e correição feitas em…