Entendimento para nova tese jurídica foi consolidado pelos desembargadores do Tribunal Pleno em sessão judiciária realizada na segunda-feira (27/05) O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC)…
Direito Processual. Citação. Validade. Citação por edital. Requisito. É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação…
Responsabilidade. SUS. Débito. Ressarcimento. Fundo Municipal de Saúde. Dispensa. Desvio de objeto. Contas irregulares. Multa. No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS, transferidos fundo a…
Responsabilidade. Débito. Prescrição. Interrupção. Prestação de contas. Aprovação. Concedente. O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão…
Licitação. Pregão. Lance. Inexequibilidade. Exclusão. Pregão eletrônico. Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode…
O Judiciário e o direito à alimentação União dos Três Poderes com a sociedade civil trouxe maior concretização, mas desafios continuam gigantescos Flávio Dino No último mês, o Instituto Brasileiro…