TJSP – Criança tem direito a pensão por morte da avó
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Araras, proferida pelo juiz Matheus Romero Martins, que determinou o…
TJSP – Lei sobre disponibilização obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional, decide OE
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº 9.059/23, de Marília, que obrigam escolas públicas e privadas a disponibilizarem…
TRF1 – Homem consegue o direito de manter a guarda de veado campeiro criado como animal doméstico
Para não perder a guarda de um veado campeiro, criado como animal doméstico há anos, um homem acionou a Justiça Federal da 1ª Região. O animal foi apreendido pelo Instituto…
TJCE – Paciente que teve cirurgia intrauterina negada na gravidez será indenizada por plano de saúde
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu a uma mulher o direito de ser indenizada moralmente pela Unimed Ceará por ter tido uma cirurgia intrauterina negada quando estava grávida.…
TRF1 – Trabalhador que passa por desvio de função tem direito à diferença de salário entre os cargos
Por fazer atividades diferentes das que tinha sido contratado para realizar (desvio de função), um trabalhador acionou a Justiça Federal da 1ª Região contra a Fundação Universidade Federal de Mato…
CDEP – Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria
O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços…