TCU – Laudo pericial
Direito Processual. Prova (Direito). Perícia. Laudo. Produção de prova. Autorização. O processo de controle externo, disciplinado pela Lei 8.443/1992 e pelo Regimento Interno do TCU, não prevê a produção de…
Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Obras e serviços de engenharia. Licitante. Experiência. Objeto da licitação. Complexidade. Semelhança.
Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior do licitante em obras ou serviços com características semelhantes ou de complexidade superior, e…
Licitação – Conduto omissa e sanção administrativa
Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, ato ilegal tipificado no art. 7º da…
Competência do TCU – Princípio da independência das instâncias. Decisão judicial. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Acordo. Homologação.
A existência de acordo de não persecução penal, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente…
Licitação – Empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe foi imposta
É obrigatória a autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, em pregão eletrônico, de empresa impedida de licitar em decorrência de sanção que lhe…
Licitação – Princípio do formalismo moderado
É irregular a inabilitação de licitante que, em vez de apresentar a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, conforme exigência do edital,…