Uma servidora do município de Nova Xavantina (544 km de Cuiabá) teve o ato de exoneração anulado pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e…
Empregada era diabética e não foi afastada do serviço. A falecida foi contratada pelo Município de Belo Horizonte, após aprovação em concurso público, em abril de 2008, para trabalhar como…
Uma estudante obteve na Justiça Federal direito à matrícula e participação das aulas em vaga destinada às pessoas portadoras de deficiência (PcD). A decisão é do juiz federal Augusto César…
Nosso sócio, Paulo Guilherme de Araújo, a convite do Ministro Gilmar Mendes, esteve presente no lançamento da Coleção Constitucionalismo Brasileiro, realizado na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal pelo idp Brasília.…
Contrato Administrativo. Formalização do contrato. Contrato verbal. Aditivo. Cláusula obrigatória. Exceção. Prazo. Limite máximo. A realização de atividades não previstas em contrato, sem que se tenha formalizado termo aditivo, afronta…
Pessoal. Aposentadoria especial. Policial. Proventos. Proventos integrais. Paridade. O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao…