TRF4 – Empresas estrangeiras devem obedecer regras da legislação brasileira para adquirir imóveis rurais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deferiu recurso para suspender a aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pelas empresas Eldorado Brasil Celulose S/A, Paper Excellence BV, CA…

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TRF1 – Experiência mínima para pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta por uma empresa que pretendia a anulação do ato que a excluiu de um pregão eletrônico…

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