A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Fabio Mendes Ferreira, e…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/22, que obriga os estabelecimentos de ensino a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos…
A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do…
Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, adstringindo-se aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Cinge-se a controvérsia…
O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, não se submete ao teto remuneratório constitucional, salvo…
É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de titularidade de avô, sendo a genitora dependente/beneficiária desse plano.…