Plano de saúde deve indenizar criança e mãe por equívocos e demora em procedimentos médicos
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$ 65 mil, em…
O julgador não está vinculado apenas à prova pericial para a formação do convencimento
TRF3 - Tribunal concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença autoimune A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do…
Cliente vai receber R$ 10 mil de banco por cobrança indevida de empréstimo
Uma instituição financeira foi condenada a pagar a uma aposentada mineira uma indenização de R$ 10 mil por danos morais, por cobrança indevida correspondente a empréstimo consignado e de seguro…
TJDF – Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de viajar com cão-guia
A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia.…
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiros por atraso
A Juíza do Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas condenou a Real Expresso Limitada a indenizar dois passageiros pelo atraso de 10h na chegada ao local de…
Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP
A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou. O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que…