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Por Elen Moreira 25/10/2022 Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal…
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Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição…