Improbidade Administrativa
De acordo com a Lei 14.230/2021 e entendimento do STF, os agentes políticos se submetem à responsabilização civil por atos de improbidade administrativa, bem como à responsabilização político-administrativa por crimes…
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003…
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
O texto da Convenção inclui as modificações introduzidas pelo Protocolo n° 15 (STCE n° 213), com entrada em vigor a 1 de Agosto de 2021, e pelo Protocolo n° 14…
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Artigo em PDF DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de…