Direito Processual. Acórdão. Anulação. Vício insanável. Nulidade absoluta. Citação.

Trânsito em julgado. Direito de petição. A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representam nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão, por meio de mera petição (art. 174 do Regimento Interno).

Acórdão 1732/2024 Primeira Câmara

Fonte: file:///C:/Users/55219/Downloads/idSisdoc_29461165v2-28%20-%20BJ_PUBLICACAO_485_2024_4_1.pdf