Responsabilidade. Débito. Compensação. Delação premiada. Acordo de leniência. Requisito.

Os pagamentos efetuados no âmbito de acordos de leniência e de colaboração premiada podem ser abatidos dos valores das condenações de mesma natureza impostas pelo TCU, desde que se demonstre a correspondência das irregularidades apuradas e do cofre credor, cabendo ao interessado comprovar os valores efetivamente recolhidos e sua composição.

Fonte: Acórdão 675/2024 Plenário – Tribunal de Contas da União.