Responsabilidade. Débito. Prescrição. Prazo. Crime. Pretensão punitiva.

Quando constatado que os mesmos fatos em apuração em processo de controle externo foram recebidos mediante denúncia na esfera criminal como concurso de crimes, o prazo prescricional das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU será aquele previsto na lei penal para o crime com a maior pena (art. 3º da Resolução TCU 344/2022).
Fonte: Acórdão 1154/2024 Plenário – Tribunal de Contas da União.