Direito Processual. Sobrestamento de processo. Resolução consensual. Curso de pós-graduação. Tomada de contas especial.

Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na não conclusão de curso de pós-graduação, pode o TCU, como meio de solução consensual, determinar ao órgão instaurador que atue processo administrativo para iniciar tratativas junto ao responsável com vistas à finalização do curso em prazo fixado, desde que haja possibilidade de obtenção do título e não se vislumbre a presença de má-fé.

Fonte: Acórdão 3584/2024 Segunda Câmara – Tribunal de Contas da União.