Licitação. Proposta. Preço. Inexequibilidade. Presunção relativa. Diligência.

O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei.

Fonte:TCU – Tribunal de Contas da União – Acórdão 803/2024 Plenário.