Responsabilidade. Convênio. Execução física. Execução parcial. Princípio da continuidade do serviço público. Gestor sucessor.

Não cabe a imputação de débito ao prefeito antecessor, em razão da inexecução parcial do objeto do convênio, quando demonstrado que adotou medidas necessárias para que o prefeito sucessor dispusesse de tempo e recursos suficientes para a conclusão do empreendimento, em observância ao princípio da continuidade administrativa.

Fonte: TCU – Acórdão 812/2024 Plenário.